Audiência pública debaterá propostas de alteração do licenciamento ambiental no País
- 4 de abr. de 2016
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O Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal realizam, no próximo dia 25 de abril, audiência pública para discutir a adequabilidade das propostas de alteração do licenciamento ambiental no Brasil em curso no Congresso Nacional e no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Promovido pelo Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama) do MPE e pela Procuradoria da República na Bahia, o evento ocorrerá às 9h no auditório do MPF, situado na rua Ivonne Silveira, 243, loteamento Centro Executivo, no bairro do Doron.
A iniciativa visa debater as propostas de alterações das resoluções nº 01/1986 e nº 237/1987 do Conama, levando em consideração aspectos jurídicos, técnicos, de gestão participativa e aqueles relacionados à viabilidade e condições de gestão dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
A audiência propõe a discussão e esclarecimento sobre as posições dos membros dos MPs acerca de cinco pontos:
Licenciamento ambiental, iniciativas de alteração, aspectos positivos e negativos;
Obrigação de respeito à Constituição Federal e à Política Nacional do Meio Ambiente;
análise objetiva das insuficiências e fragilidades nos órgãos do Sisnama no cumprimento da tarefa do licenciamento ambiental no País;
A necessidade de compatibilidade da proposta de alteração das resoluções com os objetivos e as finalidades do Conama; e
A importância do licenciamento nos aspectos socioeconômicos e ambientais e na qualidade de vida das pessoas pelos empreendimentos licenciados.
Entre os convidados a participar do evento estão autoridades federais, estaduais e municipais, conselheiros do Conama, operadores do Direito, acadêmicos especialistas no tema e representantes da sociedade civil.
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